- Introdução
1.1. Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) se aplicam a todas as pessoas físicas (“Pessoas Usuárias”, “Pessoa Usuária” ou, simplesmente, “Você”) que buscam informações gerais e condições de acesso à plataforma denominada “Encontro Seguro”, de titularidade da ENCONTRO SEGURO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.807.086/0001-53.
1.2. Ao navegar na Plataforma e contratar os Serviços, é fundamental que Você aceite e cumpra com estes Termos de Uso e esteja ciente de nossas Políticas de Respeito e Gentileza e Política de Privacidade, que estão acessíveis na Plataforma (“Políticas”). As Políticas estabelecem como seus dados pessoais serão tratados e quais direitos você possui enquanto titular desses dados, bem como contêm recomendações éticas para uso da Plataforma. O conhecimento das Políticas é um requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços. Caso não concorde com as disposições contidas nestes Termos de Uso e nas Políticas, Você não deve acessar a Plataforma e/ou utilizar os Serviços.
1.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços fornecidos nos sites www.encontroseguro.com.br e ao aplicativo para dispositivos móveis “Encontro Seguro”.
1.4. O Encontro Seguro é uma Plataforma que fornece uma prestação de serviços criada e pensada para a busca de informações sobre a existência de processos judiciais e dados públicos e sobre vida digital de pretendentes no Brasil.
- Cadastro
2.1. O acesso aos Serviços do Encontro Seguro exigirá a realização de um cadastro prévio do cliente e do pretendente e o pagamento do valor correspondente, a depender dos Serviços escolhidos pela Pessoa Usuária, de acordo com as condições comerciais estabelecidas na Plataforma (“Cadastro”).
2.1.1. A Pessoa Usuária, ao prosseguir com o Cadastro, declara e garante de forma expressa ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.
2.1.2. Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável, a plena responsabilidade por suas atividades na Plataforma e a observância da integralidade destes Termos.
2.1.3. A Pessoa Usuária não deverá utilizar nome e/ou marca de terceiro e/ou expressões que violem a propriedade intelectual ou identidade de terceiro, expressões que estejam associadas a spam, expressões ofensivas e/ou que estejam em desacordo com as diretrizes do Encontro Seguro.
2.1.4. É vedado à Pessoa Usuária utilizar Nomes de Usuário que contenham, no todo ou em parte a marca “Encontro Seguro”, bem como de quaisquer variações ou derivações. O uso dessa marca é reservado exclusivamente às contas oficiais do Encontro Seguro.
2.2. O Encontro Seguro reserva-se o direito de alterar, reivindicar ou remover um Nome de Usuário a qualquer momento e sem aviso prévio.
2.3. Para o Cadastro, a Pessoa Usuária fornecerá algumas informações pessoais que serão tratadas em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, se responsabilizando por qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. A Pessoa Usuária também se compromete a não compartilhar as informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.
2.4. Em algumas situações, os Serviços poderão requerer informações adicionais das Pessoas Usuárias, com objetivo de identificá-las, prevenir fraudes e/ou de cumprir obrigações previstas em políticas internas do Encontro Seguro (“Informações Adicionais”). O fornecimento dessas informações adicionais é essencial para o uso dos Serviços.
2.5. O Encontro Seguro poderá utilizar certos dados informados pela Pessoa Usuária, como nome, CPF e data de nascimento, para validar seus dados como partes de processos e, se necessário, comprovar seu interesse legítimo de acesso aos sistemas de fontes oficiais do Poder Público para prestação de serviços. Ao informar tais dados no Cadastro, a Pessoa Usuária declara estar de acordo com essa finalidade. Para mais informações, favor consultar a Política de Privacidade.
2.6. O Encontro Seguro poderá utilizar todas as formas lícitas para verificar a veracidade das informações fornecidas pela Pessoa Usuária a qualquer tempo. Se for constatado que essas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Encontro Seguro poderá suspender ou cancelar o Cadastro da Pessoa Usuária, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis. Nesse caso, não será devido nenhum reembolso pelo Encontro Seguro.
- Pagamento, condições de contratação e cancelamento
3.1. O Encontro Seguro disponibilizará diversas formas de pesquisa divididas em pacotes com valores distintos que poderão ser contratados para otimizar sua experiência de acesso à Plataforma. A Pessoa Usuária poderá contratar os pacotes oferecidos pelo Encontro Seguro na Plataforma a seu exclusivo critério caso deseje aprimorar sua experiência de acesso à Plataforma.
3.1.1. O Relatório de Pesquisa correspondente ao pacote contratado ficará disponível para a Pessoa Usuária no prazo indicado no momento da contratação, que será enviada por e-mail em PDF quando o Relatório for emitido.
3.2. A cobrança do pacote será realizada no momento da contratação na forma de pagamento escolhida pela Pessoa Usuária (“Preço”).
3.2.1. O Encontro Seguro poderá solicitar informações financeiras da Pessoa Usuária, como número do CPF e dados de cartão de crédito (“Informações de Pagamento”). Ao inserir referidos dados, a Pessoa Usuária concorda que seja cobrado o Preço. É de sua exclusiva responsabilidade a guarda das Informações de Pagamento.
3.2.2. A Pessoa Usuária poderá esclarecer dúvidas sobre a Contratação de Pacote por meio do e-mail: contato@encontroseguro.com.br.
3.3. A falta de pagamento ou qualquer intercorrência que não permita a conclusão da cobrança poderá gerar o cancelamento do pedido, após comunicação, caso a forma de pagamento não seja regularizada na plataforma.
3.4. Caso a Pessoa Usuária realize o Cancelamento do Pedido em até 7 (sete) dias após a contratação, o valor pago somente poderá ser estornado no caso da não entrega do Relatório. Após o prazo acima estabelecido, não será possível a restituição dos valores pagos, independentemente da forma de pagamento escolhida quando da contratação do Pacote.
3.5. O Encontro Seguro poderá oferecer promoções, valores e condições especiais para a Contratação do Pacote realizada na Plataforma, por tempo limitado ou não (“Ofertas”). Essas Ofertas poderão ser modificadas ou suspensas a qualquer momento, sem qualquer necessidade de aviso prévio. Após o período da Oferta, o Encontro Seguro cobrará à Pessoa Usuária o valor regular correspondente ao pacote contratado.
- Serviços Oferecidos
4.1. O Encontro Seguro disponibilizará para a Pessoa Usuária um conjunto específico de pesquisas, de acordo com o pacote contratado, as quais serão detalhadas no Relatório que ficará disponível na plataforma pelo período de 30(trinta) dias, quais sejam:
4.1.1. Pesquisa de E-mails do Pretendente: O Encontro Seguro realizará buscas virtuais para tentativa de localização de eventuais endereços de e-mail do Pretendente a ser pesquisado.
4.1.2. Perfis em Redes Sociais: O Encontro Seguro realizará buscas virtuais para tentativa de localização de eventuais perfis sociais nas principais redes sociais (Instagram, Facebook, LinkedIn, X, Threads e Tik Tok), do Pretendente a ser pesquisado.
4.1.3. Verificação de Perfis em Redes Sociais: O Encontro Seguro analisará o perfil da rede social do Pretendente para verificação sua veracidade.
4.1.4. Busca de Processos Judiciais: O Encontro Seguro pesquisará se o Pretendente está respondendo a processos dentro do Estado escolhido pela Pessoa Usuária, fornecendo o número do processo e o fórum que estiver tramitando. É importante destacar que os processos classificados como SEGREDO DE JUSTIÇA, não aparecerão na pesquisa.
4.1.5. Busca de Mandado de Prisão: O Encontro Seguro pesquisará no Banco Nacional de Mandado de Prisão para verificar se o Pretendente possui mandado de prisão expedido em seu nome.
4.1.6. Compatibilidade Signos: O Encontro Seguro, caso seja informada a data de nascimento da Pessoa Usuária e do Pretendente, entregará uma avaliação sobre a compatibilidade dos signos entre as pessoas pesquisadas.
4.1.7. Consulta no SERASA: O Encontro Seguro, se informado ou localizado o CPF do Pretendente, pesquisará na base de dados do SERASA, eventuais apontamentos em nome do Pretendente.
4.1.8. Busca de Escrituras: O Encontro Seguro realizará buscas através do nome ou CPF do Pretendente para tentar localizar escrituras públicas de inventário, divórcio, separação, procurações e compra e venda, feitas em nome do Pretendente, indicando o cartório em que foi lavrada. Não será fornecido cópia dos documentos públicos, cabendo à Pessoa Usuária a busca de tal documento caso ache necessário.
4.1.9. Busca de Empresas: O Encontro Seguro realizará buscas nas juntas comerciais dos Estados para tentar localizar empresas que constem o Pretendente como sócio.
4.2. As pesquisas realizadas pela Plataforma Encontro Seguro podem não ser exaustivas, de forma que podem não ser localizadas todas as informações existentes sobre o Pretendente.
4.3. Caso não sejam localizados dados do Pretendente de acordo com o Pacote Contratado, o Relatório será emitido com a seguinte informação: NADA CONSTA
4.4. Em nenhuma hipótese serão fornecidos dados sensíveis do Pretendente, como: RG, CPF ou endereço residencial/comercial.
4.5. Qualquer uso da Plataforma não deve ser entendida, em hipótese alguma, como substituição à conferência, validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais pela Pessoa Usuária. A Pessoa Usuária se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.
4.6. O Encontro Seguro poderá ocultar, restringir ou remover determinados conteúdos na Plataforma, de forma proativa ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.
4.7. O Encontro Seguro não modifica ou mantém qualquer tipo de ingerência sobre o conteúdo reproduzido dos sistemas, redes sociais, órgãos públicos consultados e sistemas de tribunais, de modo que a Plataforma age como um localizador e indexador de conteúdo.
4.7.1. O Encontro Seguro poderá realizar ajustes de formatação, simplificação de linguagem e padronização do conteúdo reproduzido dos sistemas, redes sociais, órgãos públicos consultados e sistemas de tribunais. Tais ajustes não implicarão em alterações substanciais do conteúdo original.
4.8. O Encontro Seguro não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.
4.9. O Encontro Seguro poderá realizar entrevistas, de caráter opcional, com a Pessoa Usuária para obter feedback sobre sua experiência na Plataforma e aprimorar seus Serviços.
- Do Tratamento de Dados
5.1. A Lei Geral de Proteção de Dados será obedecida, em todos os seus termos, pelo Encontro Seguro, obrigando-se a tratar os dados da Pessoa Usuária que forem eventualmente coletados, conforme sua necessidade ou obrigatoriedade. (art. 7º, LGPD)
5.2. Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, obriga-se o Encontro Seguro a executar os seus trabalhos e tratar os dados da Pessoa Usuária respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação. (Art. 6º, LGPD)
5.3. O Encontro Seguro obriga-se a garantir a confidencialidade dos dados coletados da Pessoa Usuária por meio de uma política interna de privacidade, a fim de respeitar, por si, seus funcionários e seus prepostos, o objetivo do presente termo. (art. 50, LGPD)
5.4. Eventuais dados coletados pelo Encontro Seguro serão arquivados por esta somente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Ao seu fim, os dados coletados serão permanentemente eliminados, excetuando-se os que se enquadrarem no disposto no artigo 16, I da Lei Geral de Proteção de Dados. (art. 15, LGPD)
5.5. O Encontro Seguro manterá todas as informações da Pessoa Usuária salvas em servidor físico e/ou servidores remotos, guardando o mais completo e absoluto sigilo sobre as informações e dados da Pessoa Usuária a que tiver acesso em razão da utilização da plataforma e contratação do pacote de pesquisa, utilizando-as apenas quando estritamente necessário para a realização das buscas, em conformidade com a Lei Geral da Proteção dos Dados – LGPD (Lei 13.709 – 14/08/2018), ou nos casos que seguem:
i) Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sendo que com a contratação do Pacote escolhido na plataforma, o Encontro Seguro fica autorizado a manipular os dados da Pessoa Usuária;
ii) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
iii) Para atender ordem judicial
iv) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
v) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
vi) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
vii) Transferência a terceiro, respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.
5.6. A Pessoa Usuária tem direito ao acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, que serão disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva, mediante solicitação.
5.7. O Encontro Seguro não será responsável perante a Pessoa Usuária quando proceder com o desenvolvimento em cumprimento às premissas da LGPD e após a entrega, seja constatado que uma prática de mercado amplamente adotada teria violado a LGPD, a partir de entendimentos judiciais ou administrativos até o presente momento inexistentes.
5.8. Para realização das pesquisas, serão colhidos os seguintes dados:
5.8.1. Da Pessoa Usuária: nome, e-mail, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, perfil da rede social e outras informações complementares;
5.8.2. Do Pretendente: foto, nome, e-mail, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, perfil da rede social e outras informações complementares.
- Serviços de terceiros
6.1. O Encontro Seguro poderá integrar livremente, em sua Plataforma e em seus Serviços, aplicações de terceiros que aparecem, de maneira ostensiva ou não, (ex.: através de links de websites, funcionalidades da internet ou serviços e/ou modelos de inteligência artificial). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva dos respectivos terceiros fornecedores, a não ser que haja alguma disposição em contrato que diga o contrário, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso definidos por cada um deles.
6.1.1. Em algumas situações, a aceitação dos Termos de Uso de terceiros é necessária para utilizar determinados serviços do Encontro Seguro. Se tais Termos não forem aceitos, o acesso desses serviços pode ser limitado.
6.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde e/ou implica em endosso desses serviços ou associação com seus operadores por parte do Encontro Seguro. Não há qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.
6.3. O Encontro Seguro não se responsabiliza por (i) websites e/ou outros destinos de links que levem a Pessoa Usuária para fora de sua Plataforma; e (ii) materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.
6.4. As funcionalidades do Encontro Seguro envolvendo inteligência artificial podem depender da tecnologia e modelos de terceiros, estando sujeitas a suas políticas, disponibilidade, atualizações e eventuais limitações técnicas.
6.4.1. O Encontro Seguro não se responsabiliza por eventual indisponibilidade ou mal funcionamento de serviços de terceiros, inclusive àqueles relacionados à inteligência artificial. Caso haja instabilidade nos fornecedores de modelo, a Pessoa Usuária deve estar ciente que pode haver interrupção total ou parcial das funcionalidades que utilizam inteligência artificial. - Propriedade intelectual
7.1. Sujeito a estes Termos de Uso, o Encontro Seguro concede às Pessoas Usuárias acesso, limitado, não exclusivo, não transferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma. O bloqueio do acesso da Pessoa Usuária à Plataforma, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento do acesso ora concedido.
7.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados ao Encontro Seguro, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo Encontro Seguro.
7.2.1. O Conteúdo do Encontro Seguro é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do Conteúdo do Encontro Seguro, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso do Encontro Seguro a não ser que se trate de Conteúdo Gerado.
7.2.2. O Encontro Seguro reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, o Conteúdo do Encontro Seguro, sem qualquer comunicação prévia à Pessoa Usuária e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos da Pessoa Usuária serão afetados.
7.3. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, aprimoramento, atualização ou nova versão realizados pelo Encontro Seguro na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo, ainda que por sugestão, feedback, comentário, impressão, interações ou solicitação da Pessoa Usuária, serão considerados de titularidade do Encontro Seguro, podendo empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério, sem necessidade de gratificação, compensação ou reconhecimento em relação à Pessoa Usuária.
7.4. A Pessoa Usuária reconhece que o Encontro Seguro é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir, criar obras derivadas, remixar, distribuir, exibir, extrair trechos, exibir publicamente, comercializar ou, de qualquer forma, utilizar em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais (artigos, notícias, modelos, peças, etc.) contidos em qualquer comunicação enviada pela Pessoa Usuária ao Encontro Seguro, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pela Pessoa Usuária, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo e/ou à Plataforma. A Pessoa Usuária neste ato, cede ao Encontro Seguro todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados ao Conteúdo do Usuário, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido qualquer remuneração ao Usuário, reconhecimento, pagamento ou indenização. A Pessoa Usuária declara e garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo da Pessoa Usuária e que a publicação do Conteúdo da Pessoa Usuária na Plataforma, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.
7.5. O Encontro Seguro permite o uso da marca “Encontro Seguro” em “selos de pessoas autoras” para fins de divulgação de conteúdos produzidos pelas Pessoas Usuárias na Plataforma. A utilização desses selos é permitida somente para identificar que o conteúdo foi criado e publicado no Encontro Seguro. O uso da marca “Encontro Seguro” em outros contextos ou para outros fins é proibido. A Pessoa Usuária é responsável por garantir que a utilização da marca nos selos esteja em conformidade com as diretrizes e padrões estabelecidos pelo Encontro Seguro, que se reserva o direito de exigir a remoção imediata dos selos que não estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas.
- Diretrizes e limitações de responsabilidade
8.1. O Encontro Seguro declara que todo contato entre a Pessoa Usuária e o Encontro Seguro, realizado por meio dos canais disponibilizados, destina-se exclusivamente para atender solicitações ou dúvidas das Pessoas Usuárias acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.
8.2. O Encontro Seguro não será responsabilizado:
(i) por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma;
(ii) por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços, incluindo, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos consultados, dentre outros;
(iii) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelas Pessoas Usuárias ou terceiros na Plataforma. Todas as Pessoas Usuárias são responsáveis por garantir que suas ações na plataforma sejam legais e não infrinjam as leis e regulamentos aplicáveis;
(iv) por quaisquer cobranças desconhecidas em razão do uso do perfil de uma Pessoa Usuária por terceiros, incluindo, mas não se limitando a cobranças por serviços ou produtos adquiridos por terceiros em nome da Pessoa Usuária;
(v) pela discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;
(vi) pelo uso da Pessoa Usuária das informações disponibilizadas pela Plataforma;
(vii) qualquer interação entre Pessoas Usuárias ou por Conteúdo da Pessoa Usuária (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;
(viii) pela impossibilidade de obtenção de informações sobre processos em segredo de justiça, em razão da natureza confidencial dessas informações e das restrições legais que impedem o acesso público;
(xiv) por falhas de acesso ou navegação na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, tais como interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, o mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software da Pessoa Usuária ou de terceiros, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações;
(x) por eventuais danos materiais, morais, físicos ou psicológicos causados pelo Pretendente à Pessoa Usuária ou por qualquer fato ou dados localizados ou não pela Plataforma;
(xi) eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma; e
(xii) não-aceitação de cadastramento das Pessoas Usuárias junto a meios de pagamento administrados por terceiros.
8.3. A Pessoa Usuária:
(i) é responsável pela utilização dos Serviços e das informações disponibilizadas na Plataforma, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outras Pessoas Usuárias e terceiros;
(ii) indenizará o Encontro Seguro, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer perdas, prejuízos, responsabilizações, reclamações ou demandas decorrentes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços;
8.4. É vedado à Pessoa Usuária:
8.4.1. divulgar qualquer conteúdo que:
(a) viole quaisquer direitos de propriedade intelectual, privacidade e/ou publicidade de terceiros;
(b) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença à Pessoa Usuária ou se ela tiver a permissão do proprietário para divulgá-lo;
(c) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros;
(d) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão;
(e) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação;
(f) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços, como através da violação a protocolos de segurança da Plataforma; e
(g) não esteja em conformidade com outros ditames destes Termos ou das Políticas do Encontro Seguro.
8.4.2. realizar atividades que envolvam:
(a) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços;
(b) hackear ou interferir na operação do Encontro Seguro e dos seus Serviços, o que inclui acessar os Serviços de qualquer maneira que não seja através do website ou do aplicativo de celular do Encontro Seguro;
(c) remover, alterar, interferir, evitar ou modificar de qualquer forma a marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual do Encontro Seguro inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território;
(d) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo Encontro Seguro em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos;
(e) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços do Encontro Seguro;
(f) criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma Encontro Seguro;
(g) usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou Serviços do Encontro Seguro;
(h) utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do Encontro Seguro;
(i) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma Encontro Seguro;
(j) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares;
(k) utilizar as ferramentas de desidentificação de conteúdo do Encontro Seguro, disponíveis de forma gratuita para a Pessoa Usuária, para fins comerciais;
(l) realizar qualquer atividade que possa ser considerada um desvio de finalidade dos produtos;
(m) usar o Conteúdo Gerado e quaisquer outras informações disponibilizadas pelo Encontro Seguro com base em inteligência artificial para desenvolver modelos que concorram com o Encontro Seguro; e
(n) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.
8.4.3. utilizar qualquer informação e/ dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
8.5. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, o Encontro Seguro poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso a Pessoa Usuária não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, as diretrizes da Política de Respeito e Gentileza ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, o Encontro Seguro reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços pela Pessoa Usuária. - Disposições finais
9.1. Acordo Integral. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo todas as relações entre a Pessoa Usuária e o Encontro Seguro, exceto nos casos em que a Pessoa Usuária utilize serviços que possuam termos ou regras próprias, observados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.
9.2. Alterações e Atualizações. O Encontro Seguro se reserva no direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
9.2.1. A Plataforma e os Serviços do Encontro Seguro podem ser alterados a qualquer momento, por restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, ou a exclusivo critério do Encontro Seguro. Por essa razão, o Encontro Seguro poderá interromper, temporária ou permanentemente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas de suas funcionalidades.
9.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do Encontro Seguro, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
9.2.3. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do Encontro Seguro a qualquer momento. Da mesma forma, o Encontro Seguro também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites aos Serviços.
9.2.4. Visando o aprimoramento da Plataforma e/ou Serviços, o Encontro Seguro poderá, de forma temporária, aplicar alterações, exclusões e limitações no layout e funcionamento da Plataforma, bem como nas características dos Serviços, inclusive nas formas de pagamento aceitas, duração do ciclo de renovação, preço e funcionalidades (“Experimentos”).
9.2.4.1. Essas mudanças poderão contemplar somente Pessoas Usuárias selecionadas, de forma aleatória ou não, e não necessariamente se refletirão de forma definitiva nos Serviços e/ou na Plataforma.
9.2.4.2. O Encontro Seguro poderá iniciar ou cessar Experimentos, unilateralmente e independente de aviso prévio, a qualquer momento.
9.3. Sobrevivência. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre a Pessoa Usuária e o Encontro Seguro por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o Encontro Seguro. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
9.4. Cessão. A Pessoa Usuária concorda que o Encontro Seguro poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou quaisquer direitos ou obrigações deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, cisões, transferência de controle, mantidas as demais condições deste Termos.
9.5. Contato. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, a Pessoa Usuária poderá entrar em contato com o Encontro Seguro através do e-mail contato@encontroseguro.com.br.
9.6. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Suzano, SP, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
9.7. Comunicação. A Pessoa Usuária autoriza o Encontro Seguro a criar canais de comunicação diretos ou indiretos, incluindo e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o Encontro Seguro possa manter a Pessoa Usuária informada sobre seus serviços da melhor maneira possível.